domingo, 17 de dezembro de 2017

Ex Prefeito Baixa Fria Tem Contas de 2016 Reprovadas pelo TCM

ex prefeito
O Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, reprova novamente as contas do ex - prefeito Baixa Fria (PDT). 

As contas referentes ao ano de 2014 e 2015 (clique aqui) foram reprovadas. Agora as contas de 2016 (clique aqui) também foram reprovadas. 

As contas de 2014 (clique aqui) foram reprovadas pelo TCM e pela Câmara de vereadores, deixando-o proibido de si candidatar. 

O TCM tinha reprovado a conta do ano de 2015 (clique aqui), apontando algumas irregularidades mas ainda não foi votada pelos vereadores.  Caso os vereadores aprovem, derrubam a decisão do TCM.

No ultimo dia 13 de dezembro de 2017, o TCM reprovou as contas de 2016 do ex-prefeito e divulgou um parecer que segue abaixo:   

"Na sessão desta quarta-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de 12 prefeituras, são elas: [...] Antônio Cardoso (Felicíssimo Paulino Filho) [...], todas relativas ao exercício de 2016.

Antônio Cardoso
O ex-prefeito Felicíssimo Paulino Filho descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao não deixar recursos em caixa suficientes para pagamento das despesas com restos a pagar. Também não promoveu o pagamento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas e sofreu multa de R$15 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer. Também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$10.282,00 e à conta específica do Fundeb o valor de R$123.458,43, ambos com recursos pessoais.

Cabe recurso das decisões."

Agora as contas de 2015 e 2016 dependem da Câmara de Vereadores. Se os vereadores aprovarem livra o ex-prefeito, se reprovarem passa a valer a decisão do TCM. Assim o ex-prefeito passa a ter três contas reprovadas.  

Fonte: TCM
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