quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Favorecimento de empresa em processo licitatório para capacitação pedagógica [de Antonio Cardoso em 2013]

Relatório da Controladoria Geral da União - CGU aponta irregularidades na Secretaria de Educação em 2013, no Governo do prefeito Baixa Fria. Segue na íntegra

Fato

A Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso/BA contratou, por meio de inexigibilidade, para a prestação de serviços de capacitação de gestores e professores da rede municipal de ensino na jornada pedagógica, a empresa Valdemir da Silva Lopes - ME, CNPJ nº 08.989.384/0001-29, no valor total de R$ 62.000,00. Em análise à documentação apresentada, verificou-se algumas incongruências a saber:

a) O art. 25 da Lei 8.666/93, Parágrafo 1º, que trata do assunto de inexigibilidade de licitação, traz a seguinte afirmação: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” (Grifo Nosso)
Não há nos autos do processo de inexigibilidade nº 07/2013, documentos que comprovem o atendimento pela empresa contratada dos pré-requisitos elencados na norma. Não há estudos, experiências ou publicações, por exemplo, decorrentes de desempenho anterior à sua contratação pelo município. A lei de licitações, inclusive, ao citar a expressão “empresa cujo conceito no campo de sua especialidade”, manifesta que o campo de atuação de uma empresa que venha a participar de um processo de inexigibilidade deva ser o mais específico possível com o objeto contratado, corroborado com o inciso II, desse mesmo artigo, quando traz ainda a afirmação “de natureza singular”. Consultando o cadastro de pessoa jurídica da empresa Valdemir da Silva Lopes - ME, verifica-se que a sua atividade econômica é bastante extensiva, de caráter generalista, indo desde serviços de organização de feiras, congressos e exposições até a distribuição de água por caminhões, transporte escolar e coleta de resíduos não perigosos, por exemplo. No entanto, em visita ao seu respectivo endereço, vê-se que a empresa Valdemir tem os seus serviços voltados notadamente para área contábil-financeira, conforme pode ser visualizado mediante registro fotográfico abaixo: