CIDADANIA ATIVA

Você já se perguntou?

O que mudaria em sua vida se seu tempo ocupado com novelas... fosse usado para entender a ciência política e a CIDADANIA ATIVA (cada um fiscalizar o destino dos seus impostos)? Percebeu que você também contribui com a sua situação de pobreza?

A Liberdade de Expressão

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM, 1948.

Art. XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.”

Conta Reprovada da Ex Prefeita Gel Será Reavaliada na Câmara de Vereadores

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

A ex-prefeita de Antonio Cardoso, Gel (PP), conseguiu decisão na justiça para a Câmara de Vereadores reavaliar sua conta de 2012, que foi reprovada pelos vereadores passados. A mesma alegou na justiça que a câmara passada votou sua conta sem lhe ouvir. A justiça acatou alegação e deu decisão favorável. Essa decisão judicial pode favorecer ao ex prefeito que também teve sua conta rejeitada pelo TCM e pela Câmara.   
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Cadastro Biométrico do Título Começa Atender em Antonio Cardoso

terça-feira, 28 de novembro de 2017

O cadastramento biométrico do título já está funcionando em Antonio Cardoso. O atendimento ao público começa a partir da segunda feira (04/12). Segundo informações, as senhas serão distribuídas toda sexta-feira na Câmara de Vereadores para o atendimento durante a semana. 
Os atendimentos são por comunidades e estão ocorrendo no auditório da Secretaria de Educação das 8 horas às 17 horas. Os eleitores precisam apresentar um documento com foto, CPF, comprovante de residência e título eleitoral. 
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Prefeito Toinho Santiago Valoriza Talento Estudantil

domingo, 1 de outubro de 2017

O prefeito do município de Antonio Cardoso, Toinho Santiago (PT), sancionou a lei de estágio. A qual permite o governo municipal contratar alguns estudantes para realizarem estágios remunerados. 

Com isso permite que os estudantes cursando nível técnico, Eja, médio e superior recebam bolsa de auxílio do município para realizarem atividades em prol da comunidade. Fazendo com que os futuros profissionais adquiram experiências profissionais e contato com a prática e o contexto da profissão. Há décadas que o município tinha essa divida com os jovens.   

Diante de várias dificuldades enfrentadas e o descaso de décadas com a população, talvez, essa iniciativa seja uma das opções de reduzir as desigualdades por distribuir a renda e incentivar a qualificação profissional dos jovens. Além de amenizar a sensação de abandono social que os jovens sempre foram vítimas.

Desde que o município foi emancipado esse talvez seja o primeiro projeto de iniciativa do governo municipal para beneficiar os seus moradores.

Os descasos de décadas e a crise que castiga o país vem atrapalhando algumas iniciativas da gestão por causa da alta demanda social e o recurso limitado para investir. Se tal situação se agravar, principalmente somada com a divida municipal, pode ocorrer a falência operacional do poder municipal. Chegando a situação parecida que a população do Rio de Janeiro vem enfrentado hoje por irresponsabilidade de governos passados, que não tomaram medidas para reduzirem as desigualdades sociais.   
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Eleitores de Antonio Cardoso Devem Fazer Identificação Biométrica

sexta-feira, 31 de março de 2017

Segundo Edital da Comarca de Santo Estevão, os eleitores do distrito santoestevense, Antonio Cardoso, devem comparecer entre 01.02.2017 a 31.01.2018, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h , para se cadastrarem no sistema biométrico.

Os eleitores devem apresentar os documentos pessoais e outro para comprovar o endereço de residência como: conta (de água, luz, telefone ou cartão de crédito), contrato de locação, comprovante de matrícula escolar, envelope de correspondência oficial ou contracheque. Imagine só, quem mora em um município e trabalha em outro pode declarar que vive no município que trabalha.

O não comparecimento do eleitor provocará o cancelamento do título de eleitor. 
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TCM multa ex-prefeito de Antônio Cardoso por burla ao processo licitatório

domingo, 12 de março de 2017


Na sessão desta quinta-feira (09/03), por unanimidade, o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$1,5 mil ex-prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, pela prática irregular de fracionamento de despesas na contratação da empresa Bazar Lobo, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de material de expediente para manutenção das ações do Programa “Bolsa Família”, no exercício de 2015.


Em parecer da procuradora Camila Vasquez, o Ministério Público de Contas opinou pela improcedência da denúncia por insuficiência de prova. Contudo, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, alegou que documentos extraídos do sistema SIGA do TCM demonstraram a efetiva realização de três dispensas de licitação com objetos idênticos, revelando um gasto total de R$10.315,75.
Desta forma, o município ao promover as contratações de forma fracionada incorreu na burla ao indispensável processo licitatório, vez que extrapolou o limite máximo para gastos por meio da dispensa, evidenciando a falta de planejamento prévio dos projetos e atividades que deve permear a ação governamental.
Cabe recurso da decisão.

Por TCM


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